O Clube de Engenharia da Bahia – CEB, entidade com 83 anos de história dedicada à defesa da engenharia e do desenvolvimento sustentável dos povos, vem a público reconhecer a importância da publicação do Decreto nº 12.456/2025, que estabeleceu novas regras para a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação. Contudo, entende que a proposta do governo deveria ter sido mais abrangente.

Os cursos EaD surgiram no Brasil no início do século passado como uma alternativa para a interiorização do conhecimento, inicialmente focados na qualificação de mão-de-obra básica por meio de cursos por correspondência e, posteriormente, já na década de 1960, voltados para a alfabetização de jovens e adultos.

No início da década seguinte, o EaD já promovia a capacitação de professores do ensino básico (1971) e dos cursos supletivos de 1º grau (1973), sendo que o ano de 1978 marcou o lançamento das aulas televisivas do famoso Telecurso 2º Grau.

Mas foi no ano de 1996 que a educação à distância acabou despontando como uma opção para o ensino superior, formalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Assim, no ano 2000, as primeiras universidades brasileiras foram credenciadas pelo MEC para oferta regular de cursos à distância.

Entretanto, a falta de regras claras sobre o EaD por quase 30 anos gerou graves distorções no ensino superior brasileiro, com a indiscutível “mercantilização do ensino superior privado”.

De acordo com o colunista do jornal Le Monde Diplomatique Brasil, Railson Barboza, essa nova característica comercial dos cursos EaD “passa a ser negociável por critérios ligados ao lucro, fora de seus reais objetivos, como a qualidade da educação”, e que, a partir disso, se estabeleceu um novo mercado “não tão interessado em formar bons profissionais e acadêmicos, mas preocupado com o lucro”.

Mas da mesma forma que recebemos com satisfação uma nova regulamentação do ensino à distância, que eliminou a possibilidade de formação 100% online, nos preocupou o fato de a engenharia ter sido colocada de lado entre os cursos que o novo decreto definiu como obrigatórios para serem realizados exclusivamente no formato presencial.

O CEB, em consonância com diversas outras entidades de classe representativas da engenharia, já vem identificando importantes diferenças entre egressos de cursos de graduação presenciais e egressos de cursos EaD.

Algumas qualidades necessárias para o engenheiro, como por exemplo:

• conhecimento científico;
• pensamento crítico;
• habilidade para solucionar problemas técnicos e gerenciar processos;
• capacidade de trabalho em equipe,

apresentam perceptível degradação nos profissionais oriundos de cursos EaD.

E com a escalada surpreendente na oferta de cursos de graduação à distância para as engenharias, o CEB levanta a questão sobre a qualidade dos futuros profissionais que serão responsáveis pelo desenvolvimento de novas tecnologias e elaboração de projetos que fazem parte de praticamente tudo ao nosso redor dos mais simples aos mais complexos, em áreas como transportes, comunicações, energia, meio ambiente, agronegócio, construção civil, indústrias, uso de recursos naturais, entre outros.

Cabe destacar que o CEB não é contra os cursos EaD, mas sim defensor do uso dessa modalidade de ensino de forma coerente, controlada, com qualidade e focada na formação de profissionais qualificados adequadamente para o bem da sociedade e do meio ambiente.

Por isso, o Clube de Engenharia da Bahia recebe o Decreto que regulamenta a Nova Política de Educação a Distância com restrições, clamando ao Ministério de Educação e Cultura – MEC a inclusão da graduação em engenharia no rol de cursos que só podem ser desenvolvidos presencialmente, modalidade essa que, de acordo com o novo decreto, já prevê até 30% da carga horária total do curso para atividades EaD.