A programação do segundo dia do Seminário da Fiscalização e Cadastro nesta quarta-feira (2), foi marcado pelo aprofundamento de temas diretamente relacionados à atuação dos agentes fiscais, à responsabilidade técnica e à proteção da sociedade. A programação reuniu especialistas do próprio Conselho, representantes de outras instituições e profissionais de diferentes modalidades do Sistema Confea/Crea.

Ao longo do dia, os participantes discutiram desde os procedimentos para cancelamento e nulidade de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) até a complementaridade entre fiscalização profissional e controle público, além de experiências práticas nas áreas de Engenharia Mecânica e Metalúrgica, Agronomia, Aquicultura e Engenharia de Alimentos.

ART em foco: segurança jurídica e aperfeiçoamento dos procedimentos

A programação foi aberta com a palestra “Nulidade e Cancelamento de ART”, conduzida pelo procurador-geral do Crea-BA, Eduardo Lemos. A apresentação abordou os procedimentos necessários para garantir segurança jurídica, padronização das análises e respeito ao devido processo legal nos casos envolvendo inconsistências em ARTs.

Um dos pontos centrais apresentados foi a implantação de um Procedimento Operacional específico para análise de cancelamento e nulidade de ART, fundamentado na Resolução nº 1.137/2023 do Confea. O fluxo integra diferentes áreas do Conselho — Fiscalização, Assessoria Técnica, Câmaras Especializadas e Cadastro — até a conclusão do processo.

“A a análise de uma ART não deve ocorrer de forma isolada. As informações cadastradas no sistema precisam ser confrontadas, quando necessário, com contratos, editais, diários oficiais, medições e outras fontes que permitam verificar a consistência dos dados e produzir elementos objetivos para a fiscalização”, reforça Lemos.

Entre as recomendações apresentadas aos fiscais estiveram a necessidade de documentar adequadamente as ocorrências, respeitar todas as etapas e prazos dos procedimentos, diferenciar corretamente os tipos de irregularidade e utilizar documentos externos e fontes oficiais como apoio à fiscalização.

Crea-BA e CGU: competências diferentes e um propósito comum

Na sequência, o superintendente da Controladoria-Geral da União na Bahia (CGU-BA), Romualdo Anselmo dos Santos, apresentou a palestra “Fiscalização profissional e controle público: diferentes competências, um propósito comum de proteção à sociedade”, trazendo uma reflexão sobre como as experiências dos órgãos de controle podem contribuir para ampliar o olhar dos fiscais sobre obras e serviços de Engenharia, sem confundir as atribuições institucionais de cada órgão.

A CGU atua na auditoria e no controle da aplicação de recursos públicos federais, enquanto o Crea fiscaliza o exercício profissional e a responsabilidade técnica, “apesar das competências distintas, as duas atuações convergem para um mesmo destinatário: a sociedade que utiliza as obras e os serviços”, destacou Romualdo.

Durante a apresentação, ele chamou atenção para a importância de a fiscalização ir além da existência formal de documentos. “A própria experiência da CGU em auditorias demonstra que é necessário avaliar a compatibilidade entre projeto, execução e medições, a presença efetiva do responsável técnico e a coerência entre os registros e aquilo que efetivamente ocorre na obra”.

A palestra também apresentou exemplos de sinais que podem revelar riscos durante uma fiscalização, como divergências entre projeto e execução, ausência de controles de segurança e qualidade, incompatibilidade entre cronograma físico e financeiro e responsáveis técnicos que demonstram pouco conhecimento sobre as atividades sob sua responsabilidade.

Outro destaque foi a qualidade das evidências produzidas durante as ações fiscais. Segundo a apresentação, bons registros devem reunir quatro características: tempestividade, especificidade, rastreabilidade e suporte material, como fotografias, medições e documentos capazes de sustentar uma constatação.

Fiscalização da piscicultura exige olhar para todo o sistema produtivo

Outro momento da programação foi dedicado à fiscalização da piscicultura, apresentada pela presidente do Crea-AM, Alzira Miranda. O conteúdo mostrou que fiscalizar um empreendimento aquícola vai muito além de verificar a criação de peixes: significa compreender um sistema técnico que envolve infraestrutura, água, produção, equipamentos, sanidade, beneficiamento, resíduos e diferentes responsabilidades profissionais.

A apresentação destacou que, em uma piscicultura, a fiscalização pode alcançar estruturas como viveiros, taludes, canais e barramentos; sistemas de captação, bombeamento, drenagem e tratamento de efluentes; atividades relacionadas à biometria, alimentação e sanidade dos animais; além de processos de refrigeração, beneficiamento e expedição.

Uma das principais orientações foi delimitar com clareza o papel do Crea, “cabe ao Conselho verificar habilitação profissional, atribuições, ART, vínculo e participação efetiva dos responsáveis técnicos, enquanto licenciamento ambiental, outorga de água, questões sanitárias e outras autorizações pertencem aos respectivos órgãos competentes. Esses documentos, entretanto, podem servir como fontes de informação e apoio à ação fiscal”, apontou Alzira.

Ela destacou ainda, que a piscicultura também evidencia a natureza multidisciplinar da fiscalização, “dependendo da atividade, podem existir responsabilidades nas áreas de Engenharia de Pesca, Aquicultura, Civil, Agronômica, Sanitária e Ambiental, Mecânica, Elétrica, Automação, Engenharia de Alimentos, Química e Segurança do Trabalho. Um mesmo empreendimento pode, portanto, demandar diferentes profissionais e mais de uma ART”.

Para a fiscalização em campo, o conteúdo apresentou ainda sinais de alerta, como obras recentes sem autoria técnica identificada, ART incompatível com o porte ou a atividade, ampliação de estruturas além do que está documentado, concentração de diversas especialidades em uma única ART genérica ou profissionais sem evidências de participação efetiva. A recomendação, no entanto, é de que esses elementos sejam utilizados como pontos de partida para diligências e coleta de provas, e não como irregularidades presumidas.

Fiscalização especializada nas diferentes modalidades

A manhã seguiu com a discussão sobre “Fiscalização da Engenharia Mecânica e Metalúrgica na Indústria Naval: Segurança, Responsabilidade Técnica e Desenvolvimento Sustentável”, conduzida pelo engenheiro mecânico Fernando Lisa Barbosa, representante da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica (CEEMM). Fernando destacou uma sequência prática para orientar a fiscalização: identificar o objeto do serviço, a atividade executada, o profissional responsável e a ART correspondente, verificando se o documento realmente representa o escopo, o local, o prazo e o serviço encontrados em campo.

No período da tarde, o diretor administrativo eng. agrônomo José Fernandes de Melo Filho, da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro), abordou a fiscalização do exercício profissional da Agronomia nos órgãos públicos, relacionando responsabilidade técnica, legalidade e proteção da sociedade. Ele destacou que a fiscalização ativa precisa estar atenta aos diferentes campos de atuação da agronomia, desde o paisagismo e a manutenção de áreas verdes até a presença dos profissionais habilitados nos órgãos público, e deixou uma mensagem para os fiscais: “vocês são a presença e a garantia do exercício profissional ético e valorizado em defesa da sociedade,” finalizou.

Encerrando as atividades do segundo dia, a engenheira de Alimentos Márcia Ângela Nori, da Câmara Especializada de Engenharia Química (CEEQ), apresentou estratégias para ampliar e qualificar a fiscalização da modalidade Química no estado.

Dados apresentados durante a palestra mostraram a relevância econômica do setor industrial na Bahia. O material registra mais de 21 mil empresas industriais no estado, com destaque para segmentos como derivados de petróleo e biocombustíveis, indústria química e indústria de alimentos.

Fiscalização como instrumento de proteção

Os debates do segundo dia reforçaram uma visão que atravessa toda a programação do seminário: a fiscalização precisa ser cada vez mais técnica, integrada, bem fundamentada e orientada pela proteção do interesse público.

Ao aproximar aspectos jurídicos, experiências de órgãos de controle e situações concretas de diferentes modalidades profissionais, o Crea-BA busca fortalecer a atuação das equipes e aprimorar os procedimentos que sustentam a fiscalização do exercício profissional.

O supervisor de fiscalização, Arildson Mota, afirmou que assim como em 2025, o diferencial do Seminário de Fiscalização e Cadastro deste ano foi o incremento dos conhecimentos específicos disseminados por meio das palestras desenvolvidas pelos representantes das obras de construção da Ponte Salvador – Itaparica, da superintendência da Controladoria Geral da União e também da Presidência do Crea Amazonas. “A experiência desses órgãos públicos, por meio das realidades de campo apresentadas, ajuda a fortalecer o nosso papel perante a sociedade”.

Com o mesmo entusiasmo, o fiscal da Inspetoria do Crea-BA em Lauro de Freitas, Francisco Sérgio, também recém-contratado, afirmou que o encontro é uma oportunidade de crescimento. “Também é fundamental para o pleno conhecimento dos objetivos da fiscalização para prestar melhor serviço para a sociedade”, destacou.

O fiscal da inspetoria do Crea-BA em Cruz das Almas, Jailson Peixoto, reforçou que o conhecimento de detalhes do empreendimento grandioso, que é a Ponte Salvador-Itaparica, agregou muito a ele, enquanto profissional do sistema e agente de fiscalização. “Tenho um ano e meio de Crea e os conhecimentos adquiridos aqui serão importantes para a atuação na minha região, que tem demandas direcionadas, principalmente, à construção civil, agronomia, meio ambiente e mineração”, finalizou.

Vanessa Costa

Com informações de Nadja Pacheco

Fonte: CREA-BA — https://www.creaba.org.br/fiscalizacao-aprofunda-procedimentos-responsabilidade-tecnica-e-protecao-da-sociedade/